AREsp 2442721 - ACORDAO

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Não havendo novos argumentos capazes de infirmar a fundamentação do acórdão recorrido, e diante do entendimento consolidado do STJ e do STF de que a contratação temporária declarada nula por desrespeito às regras constitucionais de concurso e de caráter transitório enseja o direito aos depósitos do FGTS, o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
FGTS, Contratação Temporária, Nulidade De Contrato, Concurso Público, Depósito Do FGTS
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho FGTS Contratação Temporária Nulidade De Contrato Concurso Público Depósito Do FGTS

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao FGTS em caso de contratação temporária declarada nula por inobservância do caráter transitório e excepcional
  2. 2 Caracterização da natureza jurídica da relação (trabalhista vs estatutária) quando a contratação é anulada por violação do art. 37 da CF/1988
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STF e do STJ sobre depósitos do FGTS em contratos nulos

Ratio Decidendi

Não havendo novos argumentos capazes de infirmar a fundamentação do acórdão recorrido, e diante do entendimento consolidado do STJ e do STF de que a contratação temporária declarada nula por desrespeito às regras constitucionais de concurso e de caráter transitório enseja o direito aos depósitos do FGTS, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno