AREsp 2614711 - DECISAO

AREsp 2614711 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou as teses jurídicas relativas aos dispositivos federais apontados (arts. 2º da Lei 8.844/1994; arts. 12 e 15 da Lei 8.036/1990), configurando ausência de prequestionamento, de modo que incide a Súmula 211/STJ e o recurso especial é inadmissível; além disso, o Tribunal de origem assentou que o FGTS tem natureza trabalhista e se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, devendo ser incluído no crédito do trabalhador, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: EBF-VAZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Classe I De Créditos Trabalhistas, Natureza Jurídica Do FGTS
Recuperação Judicial Direito Trabalhista Processo Civil Recursos Especial FGTS Prequestionamento Súmula 211/stj Classe I De Créditos Trabalhistas +1 more

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Parties

EBF-VAZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do FGTS e sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos federais (arts. 2º da Lei 8.844/1994; arts. 12 e 15 da Lei 8.036/1990) e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de exame pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou as teses jurídicas relativas aos dispositivos federais apontados (arts. 2º da Lei 8.844/1994; arts. 12 e 15 da Lei 8.036/1990), configurando ausência de prequestionamento, de modo que incide a Súmula 211/STJ e o recurso especial é inadmissível; além disso, o Tribunal de origem assentou que o FGTS tem natureza trabalhista e se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, devendo ser incluído no crédito do trabalhador, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.