REsp 2152999 - DECISAO

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Da Primeira Seção (puil 1.212/pr), Devolução À Origem

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de substituição da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS
2. 2 Efeito da ausência de prévio recolhimento do FGTS sobre a natureza jurídica da obrigação (se desnatura a natureza fundiária)
3. 3 Aplicação provisória das teses do STJ em face de liminar do STF na ADI 5.090/DF

Ratio Decidendi

O não recolhimento do FGTS não desnatura a natureza fundiária da obrigação, de modo que a cobrança constitui verba fundiária sujeita ao regime atualizatório previsto no Tema 731/STJ; contudo, em razão da sobrestação determinada por decisão liminar no STF na ADI 5.090/DF, entende-se necessário devolver os autos ao tribunal de origem para que se aguarde a decisão definitiva do STF, aplicando-se, após tal decisão, a negativa de seguimento ou juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

PUIL parcialmente provido; determinação de devolução dos autos à origem para aguardar decisão definitiva na ADI 5.090/DF.

Orders

• Devolução dos autos à origem, com a respectiva baixa, para que, após a decisão definitiva sobre a matéria na ADI 5.090/DF, o Tribunal a quo: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação das Cortes Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão divergir...
• Publique-se.