REsp 2152995 - DECISAO

REsp 2152995 - DECISAO

Diante da concordância da recorrida (fl. 333), o Tribunal homologou a pretensão do recorrente para aplicar a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do FGTS, mantendo os consectários legais e devolvendo os autos à origem após o trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial admitido e homologada a pretensão para aplicação da TR como índice de correção monetária
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Servidor Temporário, Prorrogações Sucessivas, Anulação De Contrato
Apelação Cível FGTS Correção Monetária Taxa Referencial (tr) Servidor Temporário Prorrogações Sucessivas Anulação De Contrato

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Taxa Referencial (TR) para correção monetária do FGTS
  2. 2 validade de contratos de servidor temporário e suas prorrogações
  3. 3 manutenção dos consectários legais após anulação do contrato

Ratio Decidendi

Diante da concordância da recorrida (fl. 333), o Tribunal homologou a pretensão do recorrente para aplicar a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do FGTS, mantendo os consectários legais e devolvendo os autos à origem após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Recurso especial admitido e homologada a pretensão para aplicação da TR como índice de correção monetária

Orders

  • Após certificado o trânsito em julgado, baixem-se os autos à origem.
  • Publique-se.