AREsp 2217832 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que o FGTS incide sobre as verbas discutidas, pois somente as parcelas expressamente previstas em lei estão excluídas da base de cálculo do FGTS, tornando legítima a posição do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: LUCKSPUMA INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Base De Cálculo, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Salário Maternidade, Aviso Prévio Indenizado, Incidência De Contribuição, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Do Trabalho FGTS Base De Cálculo Auxílio Doença Auxílio Acidente Salário Maternidade +3 more

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Parties

LUCKSPUMA INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição ao FGTS sobre os primeiros quinze dias anteriores à concessão do auxílio-doença/acidente
  2. 2 Incidência da contribuição ao FGTS sobre salário-maternidade
  3. 3 Incidência da contribuição ao FGTS sobre aviso prévio indenizado e seus reflexos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que o FGTS incide sobre as verbas discutidas, pois somente as parcelas expressamente previstas em lei estão excluídas da base de cálculo do FGTS, tornando legítima a posição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.