AREsp 2626079 - DECISAO

AREsp 2626079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou, por documento nos autos, a ausência de dependentes habilitados perante a Previdência Social, determinando que o FGTS pudesse ser levantado pelos sucessores nos termos do art. 1º da Lei nº 6.858/1980; acolher a pretensão da recorrente demandaria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial na forma da Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALINE GRAZIELA TEIXEIRA LEPEK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
FGTS, Sucessão, Indenização Por Danos Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Dependente Habilitado Perante O INSS
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário FGTS Sucessão Indenização Por Danos Materiais Admissibilidade De Recurso Especial Dependente Habilitado Perante O INSS

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Parties

ALINE GRAZIELA TEIXEIRA LEPEK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a habilitação perante o INSS como única dependente confere direito exclusivo ao levantamento integral do FGTS nos termos da Lei nº 6.858/1980
  2. 2 Se houve sucessão do FGTS na ausência de dependentes habilitados perante o INSS
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou, por documento nos autos, a ausência de dependentes habilitados perante a Previdência Social, determinando que o FGTS pudesse ser levantado pelos sucessores nos termos do art. 1º da Lei nº 6.858/1980; acolher a pretensão da recorrente demandaria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial na forma da Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.