AREsp 2357920 - DECISAO

AREsp 2357920 - DECISAO

Reconheceu-se que o não recolhimento do FGTS não desnatura a natureza fundiária da obrigação, de modo que a questão envolve verba de natureza específica (FGTS) que, em tese, deveria observar o regime do Tema 731/STJ; contudo, a eficácia dessa tese está momentaneamente sobrestada por decisão liminar no STF na ADI 5.090/DF, pelo que se determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após decisão definitiva do STF, se negue seguimento ou se promova juízo de retratação em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão (devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após decisão definitiva sobre a ADI 5.090/DF, o tribunal a quo negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, TR, IPCA E, Contratação Temporária, Recolhimento De FGTS, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil FGTS Correção Monetária TR IPCA E Contratação Temporária +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão (devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS
  2. 2 Se a ausência de prévio recolhimento do FGTS altera a natureza jurídica da obrigação, impondo aplicação do índice geral (IPCA-E) previsto no Tema 905/STJ
  3. 3 Se o inadimplemento do FGTS desnatura a natureza fundiária do débito

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o não recolhimento do FGTS não desnatura a natureza fundiária da obrigação, de modo que a questão envolve verba de natureza específica (FGTS) que, em tese, deveria observar o regime do Tema 731/STJ; contudo, a eficácia dessa tese está momentaneamente sobrestada por decisão liminar no STF na ADI 5.090/DF, pelo que se determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após decisão definitiva do STF, se negue seguimento ou se promova juízo de retratação em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após decisão definitiva sobre a ADI 5.090/DF, o tribunal a quo negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Tribunal de origem: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação das Cortes Superiores