AREsp 1835291 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem admitiu a via cautelar para garantia antecipada mas julgou improcedente a pretensão ao constatar dívida inscrita em valor muito superior à garantia ofertada, de modo que a recorrente carece de interesse recursal, e a discussão sobre suficiência da garantia demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado pelo ausência de cotejo analítico entre arestos.

Parties
Agravante: General Eletric do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
FGTS, Certidão De Regularidade, Ação Cautelar, Depósito Judicial, Tutela Provisória, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil FGTS Certidão De Regularidade Ação Cautelar Depósito Judicial Tutela Provisória Súmula 7/stj +1 more

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Parties

General Eletric do Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Interesse recursal
  3. 3 Ação cautelar para garantia antecipada do juízo e expedição de certidão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem admitiu a via cautelar para garantia antecipada mas julgou improcedente a pretensão ao constatar dívida inscrita em valor muito superior à garantia ofertada, de modo que a recorrente carece de interesse recursal, e a discussão sobre suficiência da garantia demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado pelo ausência de cotejo analítico entre arestos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno