REsp 2156533 - DECISAO

REsp 2156533 - DECISAO

Por se tratar de direito disponível e havendo poderes específicos do procurador da parte autora, homologo a renúncia parcial referente à diferença entre a aplicação do IPCA-E e da TR, e, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015, julgo extinto o processo em relação ao ponto objeto de renúncia com resolução do mérito, declarando prejudicado o Recurso Especial do Município.

Parties
Parte Autora: RAIMUNDO BATISTA DE SOUSA; Recorrente: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Homologatória De Renúncia E Julgamento De Extinção Do Processo
Outcome
Homologo a renúncia de parte; julgo extinto o processo em relação ao ponto objeto de renúncia, com resolução do mérito, e julgo prejudicado o Recurso Especial do Município.
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, TR, IPCA E, Renúncia De Parte, Art. 487, III, C, Cpc/2015, Extinção Do Processo
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho FGTS Correção Monetária TR IPCA E Renúncia De Parte Art. 487, Iii, C, Cpc/2015 +1 more

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Parties

RAIMUNDO BATISTA DE SOUSA

Parte Autora

MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Homologatória De Renúncia E Julgamento De Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da TR como índice de correção monetária do FGTS
  2. 2 Renúncia de parte sobre diferença entre aplicação do IPCA-E e da TR
  3. 3 Homologação de renúncia e extinção do processo com resolução do mérito

Ratio Decidendi

Por se tratar de direito disponível e havendo poderes específicos do procurador da parte autora, homologo a renúncia parcial referente à diferença entre a aplicação do IPCA-E e da TR, e, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015, julgo extinto o processo em relação ao ponto objeto de renúncia com resolução do mérito, declarando prejudicado o Recurso Especial do Município.

Court Disposition

Homologo a renúncia de parte; julgo extinto o processo em relação ao ponto objeto de renúncia, com resolução do mérito, e julgo prejudicado o Recurso Especial do Município.

Orders

  • Homologo a renúncia de parte sobre a diferença entre a aplicação do IPCA-E e da TR.
  • Julgo extinto o processo, em relação ao ponto objeto de renúncia, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015.