REsp 1835352 - DECISAO

REsp 1835352 - DECISAO

Verificou-se que a cobrança trata-se de verba fundiária relativa ao FGTS, cuja atualização tem disciplina legal própria (TR) conforme Tema 731/STJ, mas, diante do sobrestamento da eficácia desse entendimento por decisão cautelar na ADI 5.090/DF, o processo deve retornar ao tribunal de origem para que aguarde decisão definitiva do STF e, se necessário, promova o ajuste da decisão quanto aos índices de atualização monetária adotando, por analogia, o procedimento do art. 1.040 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Sobrestado; Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem; sobrestamento até decisão definitiva na ADI 5.090/DF; aguardar eventual ajuste quanto aos índices de atualização monetária.
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Tema 731/stj, ADI 5.090/df, Contas Vinculadas, TR Vs IPCA E, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei
Direito Administrativo Direito Processual Civil FGTS Correção Monetária Tema 731/stj ADI 5.090/df Contas Vinculadas TR Vs IPCA E +1 more

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Sobrestado; Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS
  2. 2 Natureza jurídica (fundiária) das quantias devidas ao FGTS e suas consequências para índices de atualização
  3. 3 Efeito de sobrestamento em razão da ADI 5.090/DF sobre a eficácia do Tema 731/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que a cobrança trata-se de verba fundiária relativa ao FGTS, cuja atualização tem disciplina legal própria (TR) conforme Tema 731/STJ, mas, diante do sobrestamento da eficácia desse entendimento por decisão cautelar na ADI 5.090/DF, o processo deve retornar ao tribunal de origem para que aguarde decisão definitiva do STF e, se necessário, promova o ajuste da decisão quanto aos índices de atualização monetária adotando, por analogia, o procedimento do art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; sobrestamento até decisão definitiva na ADI 5.090/DF; aguardar eventual ajuste quanto aos índices de atualização monetária.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao tribunal de origem até que sobrevenha decisão definitiva na ADI 5.090/DF.
  • Aguardar decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (ADI 5.090/DF).