REsp 2159640 - DECISAO

REsp 2159640 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que as disposições do CTN não se aplicam ao FGTS, que apenas as verbas elencadas no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91 estão excluídas da base de cálculo do FGTS, que a decadência não se aplica por ausência de previsão legal e que, em razão da modulação do STF e do momento da propositura da execução fiscal, deve incidir o prazo prescricional trintenário, além de reconhecer a possibilidade de quitação por pagamento direto ao empregado quando comprovado; ainda, decidiu-se pela majoração dos honorários recursais conforme os parâmetros do CPC/2015.

Parties
Recorrente: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A.; Recorrido: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
FGTS, Decadência, Prescrição, Base De Cálculo, Ajuda De Custo Habitacional, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas 283 E 284 STF, Tema 608/stf
Tributário Processual Civil FGTS Decadência Prescrição Base De Cálculo Ajuda De Custo Habitacional Honorários Advocatícios Recursais +2 more

Case Brief

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Parties

IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A.

Recorrente

Caixa Econômica Federal (CEF)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do FGTS sobre ajuda de custo habitacional e adicional de transferência
  2. 2 Aplicabilidade do Código Tributário Nacional às contribuições do FGTS
  3. 3 Prescrição e decadência na cobrança de créditos do FGTS e efeito da modulação do STF (Tema 608)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que as disposições do CTN não se aplicam ao FGTS, que apenas as verbas elencadas no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91 estão excluídas da base de cálculo do FGTS, que a decadência não se aplica por ausência de previsão legal e que, em razão da modulação do STF e do momento da propositura da execução fiscal, deve incidir o prazo prescricional trintenário, além de reconhecer a possibilidade de quitação por pagamento direto ao empregado quando comprovado; ainda, decidiu-se pela majoração dos honorários recursais conforme os parâmetros do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários recursais nos termos expostos