REsp 2156561 - DECISAO

REsp 2156561 - DECISAO

Decretado provimento ao Recurso Especial porque a recorrida concordou com a aplicação da TR aos valores do FGTS, não havendo controvérsia a dirimir; além disso, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC mostra-se indevida diante da ausência de comprovação de intuito manifestamente protelatório ao interpor agravo interno, conforme precedentes citados.

Parties
Recorrida: autora; Recorrente: Município de Parauapebas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
provimento do Recurso Especial
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho FGTS Correção Monetária Taxa Referencial (tr) Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Agravo Interno

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Parties

autora

Recorrida

Município de Parauapebas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência jurisprudencial alegada
  2. 2 aplicação da Taxa Referencial (TR) para correção monetária do FGTS
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por alegado caráter protelatório

Ratio Decidendi

Decretado provimento ao Recurso Especial porque a recorrida concordou com a aplicação da TR aos valores do FGTS, não havendo controvérsia a dirimir; além disso, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC mostra-se indevida diante da ausência de comprovação de intuito manifestamente protelatório ao interpor agravo interno, conforme precedentes citados.

Court Disposition

provimento do Recurso Especial

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.