AREsp 2692910 - DECISAO

AREsp 2692910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis (prazo findou em 27/5/2022 e recurso protocolizado em 3/6/2022) e os embargos de declaração opostos foram intempestivos e, portanto, não interromperam a fluência do prazo recursal, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ROSIMAR FERREIRA; Apelada: EDILIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
FGTS, Prescrição, Contrato Sem Concurso Público, Doença Ocupacional, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil FGTS Prescrição Contrato Sem Concurso Público Doença Ocupacional Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ROSIMAR FERREIRA

Agravante

EDILIDADE

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração intempestivos sobre o prazo recursal
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos do ARE (prescrição quinquenal do FGTS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis (prazo findou em 27/5/2022 e recurso protocolizado em 3/6/2022) e os embargos de declaração opostos foram intempestivos e, portanto, não interromperam a fluência do prazo recursal, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca fixada na origem.