AREsp 2692910 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal (prazo recursal encerrou em 17/6/2022 e o recurso foi protocolizado em 28/6/2022) e os embargos de declaração opostos foram intempestivos, não interrompendo a fluência do prazo recursal, nos termos da jurisprudência citada, razão que autoriza a decisão de não conhecer do recurso especial com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Prescrição, Contratação Irregular De Servidor Público, Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil FGTS Prescrição Contratação Irregular De Servidor Público Intempestividade Recursal Embargos De Declaração

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial protocolizado em 28/6/2022
  2. 2 Se embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo recursal
  3. 3 Contagem do prazo recursal de 30 dias úteis nos termos do art. 1.003, § 5º c.c. arts. 183 e 219 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal (prazo recursal encerrou em 17/6/2022 e o recurso foi protocolizado em 28/6/2022) e os embargos de declaração opostos foram intempestivos, não interrompendo a fluência do prazo recursal, nos termos da jurisprudência citada, razão que autoriza a decisão de não conhecer do recurso especial com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.