REsp 1886124 - DECISAO

REsp 1886124 - DECISAO

O não recolhimento do FGTS não altera sua natureza jurídica fundiária, sendo a ação caracterizada como cobrança de verba fundiária/FGTS; porém, diante da suspensão momentânea da eficácia da tese do Tema 731 por decisão do STF na ADI 5.090/DF, o processamento do PUIL deve limitar‑se à definição dessa natureza e remeter os autos ao juízo de origem para que, após decisão definitiva do STF, negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento, Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
PUIL parcialmente provido; devolução dos autos à origem com baixa para que o Tribunal a quo, após decisão definitiva sobre ADI 5.090/DF, negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrida coincidir com a orientação das Cortes Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do...
Legal Topics
FGTS, Atualização Monetária, Pedido De Uniformização, Recolhimento Do FGTS, Tema 731/stj, Tema 905/stj, ADI 5.090/df, Servidor Temporário
Administrativo Processual Civil FGTS Atualização Monetária Pedido De Uniformização Recolhimento Do FGTS Tema 731/stj Tema 905/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento, Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se o não recolhimento do FGTS desconfigura a natureza fundiária do débito
  2. 2 Índice de atualização monetária aplicável às verbas de FGTS não recolhidas: TR (art.17 Lei 8.177/1993 e Tema 731) ou índice geral (IPCA-E/Tema 905)
  3. 3 Efeito de decisão liminar do STF (ADI 5.090/DF) sobre a eficácia da tese consolidada no Tema 731

Ratio Decidendi

O não recolhimento do FGTS não altera sua natureza jurídica fundiária, sendo a ação caracterizada como cobrança de verba fundiária/FGTS; porém, diante da suspensão momentânea da eficácia da tese do Tema 731 por decisão do STF na ADI 5.090/DF, o processamento do PUIL deve limitar‑se à definição dessa natureza e remeter os autos ao juízo de origem para que, após decisão definitiva do STF, negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

PUIL parcialmente provido; devolução dos autos à origem com baixa para que o Tribunal a quo, após decisão definitiva sobre ADI 5.090/DF, negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrida coincidir com a orientação das Cortes Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do...

Orders

  • Devolvam‑se os autos à origem, com a respectiva baixa.
  • Tribunal a quo: negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelas Cortes Superiores.