AREsp 1911358 - DECISAO

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão (puil)

Legal Issues

1. 1 Se o inadimplemento do FGTS desconfigura a natureza fundiária do débito e, em consequência, qual índice de atualização monetária (TR nos termos do art. 17 da Lei n. 8.177/1993 e Tema 731/STJ ou índice geral como IPCA-E conforme Tema 905/STJ) deve incidir sobre os valores devidos ao FGTS quando não houve prévio recolhimento

Ratio Decidendi

O não recolhimento do FGTS não desnatura a natureza originária da obrigação, que permanece como verba fundiária/FGTS, razão pela qual, em princípio, a atualização deveria observar o regime do Tema 731/STJ; contudo, diante da suspensão provisória da eficácia desse entendimento por decisão do STF na ADI 5.090/DF, a Primeira Seção limitou sua apreciação à definição da natureza fundiária da cobrança e determinou a devolução dos autos à origem para que o Tribunal a quo, em face da decisão definitiva do STF, negue seguimento ou promova juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

PUIL parcialmente provido

Orders

• Determino a devolução dos autos à origem, com a respectiva baixa, para que o Tribunal a quo, em razão da decisão definitiva sobre a matéria no âmbito da ADI 5.090/DF, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelas Cortes...
• Publique-se.