REsp 2084644 - DECISAO

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Porquanto a controvérsia sobre o índice de atualização do FGTS (substituição da TR) encontra-se pendente de apreciação no Supremo Tribunal Federal na ADI 5.090/DF e há decisão liminar que determina o sobrestamento de processos similares, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão na ADI, o Tribunal a quo proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, evitando decisões conflitantes e respeitando o juízo de conformação.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada; Baixa Nesta Corte Superior
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), IPCA E, ADI 5.090/df, Tema 731/stj, Tema 905/stj, Sobrestamento, Remessa Necessária
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho FGTS Correção Monetária Taxa Referencial (tr) IPCA E +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada; Baixa Nesta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS
  2. 2 Incidência do Tema 731/STJ versus Tema 905/STJ em hipóteses de não recolhimento prévio do FGTS
  3. 3 Efeito da decisão liminar do STF na ADI 5.090/DF sobre processos em curso no STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a controvérsia sobre o índice de atualização do FGTS (substituição da TR) encontra-se pendente de apreciação no Supremo Tribunal Federal na ADI 5.090/DF e há decisão liminar que determina o sobrestamento de processos similares, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão na ADI, o Tribunal a quo proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, evitando decisões conflitantes e respeitando o juízo de conformação.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte Superior