REsp 2159537 - DECISAO

REsp 2159537 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas (não houve omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015); a matéria é essencialmente de direito, de modo que a perícia seria desnecessária; o pagamento direto ao empregado não extingue a obrigação de depósito do FGTS segundo a alteração introduzida pela Lei nº 9.491/97 e a jurisprudência invocada; a CDA permanece revestida da presunção de certeza e liquidez, que o embargante não logrou desconstituir; e a multa aplicada encontra respaldo legal e não configura confisco.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
FGTS, Execução Fiscal, Embargos À Execução Fiscal, Prova Pericial, Contribuição Social (lei Complementar Nº 110/2001), Nulidade De CDA, Multa Moratória, Tema 846 STF
Processual Civil Tributário FGTS Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Prova Pericial Contribuição Social (lei Complementar Nº 110/2001) Nulidade De CDA +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de prova pericial
  3. 3 efeito liberatório de pagamento direto ao empregado sobre FGTS

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas (não houve omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015); a matéria é essencialmente de direito, de modo que a perícia seria desnecessária; o pagamento direto ao empregado não extingue a obrigação de depósito do FGTS segundo a alteração introduzida pela Lei nº 9.491/97 e a jurisprudência invocada; a CDA permanece revestida da presunção de certeza e liquidez, que o embargante não logrou desconstituir; e a multa aplicada encontra respaldo legal e não configura confisco.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)