REsp 2161792 - DECISAO

REsp 2161792 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem corretamente concluiu que a competência da Justiça Federal para a cobrança do FGTS e da contribuição social é adequada, que não houve prova suficiente de quitação dos valores cobrados na execução pela via trabalhista, que o caráter indenizatório das verbas não afasta a incidência do FGTS salvo quando expressamente previsto em lei, e que a contribuição do art. 1º da LC 110/2001 se mantém constitucional.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
FGTS, Competência Da Justiça Federal, Contribuição Social, Incidência Do FGTS Sobre Verbas Indenizatórias, Lei Complementar 110/2001, Decreto 99.684/1990, Lei 8.036/1990, Art. 877 Da CLT, Súmula Vinculante Nº 53, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo FGTS Competência Da Justiça Federal Contribuição Social Incidência Do FGTS Sobre Verbas Indenizatórias +6 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de execuções fiscais relativas ao FGTS e contribuição social
  2. 2 Efeito de pagamentos feitos diretamente aos empregados ou homologados na Justiça do Trabalho sobre a cobrança executiva do FGTS
  3. 3 Incidência do FGTS sobre verbas de caráter indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem corretamente concluiu que a competência da Justiça Federal para a cobrança do FGTS e da contribuição social é adequada, que não houve prova suficiente de quitação dos valores cobrados na execução pela via trabalhista, que o caráter indenizatório das verbas não afasta a incidência do FGTS salvo quando expressamente previsto em lei, e que a contribuição do art. 1º da LC 110/2001 se mantém constitucional.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.