REsp 2163849 - DECISAO

REsp 2163849 - DECISAO

Para evitar decisões conflitantes entre o STJ e o STF e possibilitar o juízo de conformação previsto no CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processamento do recurso até a publicação do acórdão da ADI 5.090/DF, visto que a eficácia momentânea da tese do Tema 731/STJ sobre atualização do FGTS pela TR foi suspensa por decisão liminar do STF, não sendo oportuno o pronunciamento definitivo deste Tribunal enquanto não houver decisão do Supremo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Da ADI 5.090/df, Com Baixa Nesta Corte Superior
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior; sobrestamento do recurso até a publicação do acórdão da ADI 5.090/DF; após publicação, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
FGTS, Servidor Temporário, Atualização Monetária, Temas 731 E 905/stj, Sobrestamento Por ADI 5.090/df, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional FGTS Servidor Temporário Atualização Monetária Temas 731 E 905/stj Sobrestamento Por ADI 5.090/df +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Da ADI 5.090/df, Com Baixa Nesta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 Se a verba de FGTS não recolhida deve ser atualizada pela TR nos termos do Tema 731/STJ ou pelo índice geral aplicável às condenações da Fazenda Pública (Tema 905/STJ) quando não houve prévio depósito
  2. 2 Se a ausência de prévio recolhimento altera a natureza jurídica da obrigação de FGTS
  3. 3 Se o processamento deste recurso deve aguardar decisão definitiva do STF na ADI 5.090/DF

Ratio Decidendi

Para evitar decisões conflitantes entre o STJ e o STF e possibilitar o juízo de conformação previsto no CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processamento do recurso até a publicação do acórdão da ADI 5.090/DF, visto que a eficácia momentânea da tese do Tema 731/STJ sobre atualização do FGTS pela TR foi suspensa por decisão liminar do STF, não sendo oportuno o pronunciamento definitivo deste Tribunal enquanto não houver decisão do Supremo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior; sobrestamento do recurso até a publicação do acórdão da ADI 5.090/DF; após publicação, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior