AREsp 2561864 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e dirigida aos fundamentos que embasaram a negativa de seguimento ao recurso especial na origem (sendo apresentadas apenas alegações genéricas), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253 do RISTJ, não sendo conhecido o agravo em recurso especial; por consequência, negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
FGTS, Súmula 514/stj, Súmula 518/stj, Súmula 283/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Do Trabalho FGTS Súmula 514/stj Súmula 518/stj Súmula 283/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas 514/STJ, 518/STJ e 283/STF no caso
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando há impugnação genérica

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e dirigida aos fundamentos que embasaram a negativa de seguimento ao recurso especial na origem (sendo apresentadas apenas alegações genéricas), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253 do RISTJ, não sendo conhecido o agravo em recurso especial; por consequência, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.