AREsp 2603502 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou a tese relativa ao termo inicial da prescrição do FGTS e não houve embargos de declaração para suprir a omissão, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA - FMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Prescrição Quinquenal, Servidor Público Municipal, Ação De Cobrança, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF
Administrativo Processual Civil FGTS Prescrição Quinquenal Servidor Público Municipal Ação De Cobrança Prequestionamento Súmula 282 STF +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA - FMS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição do FGTS (demissão vs ajuizamento)
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou a tese relativa ao termo inicial da prescrição do FGTS e não houve embargos de declaração para suprir a omissão, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo­ro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 155), respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.