AREsp 2659324 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as normas federais apontadas (incidência da Súmula 211/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para manter o não conhecimento do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ; o Tribunal de origem, ademais, considerou que o FGTS tem natureza trabalhista e integra os créditos sujeitos à recuperação judicial.

Parties
Agravante: EBF-VAZ REVESTIMENTOS METÁLICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (211, 568, 7), Admissibilidade De Recurso Especial, Efeitos Da Recuperação Judicial Sobre Créditos Trabalhistas
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial FGTS Prequestionamento Súmulas Do STJ (211, 568, 7) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

EBF-VAZ REVESTIMENTOS METÁLICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do FGTS (trabalhista ou tributária) e sujeição aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 7º, III, da Constituição Federal e leis 8.844/1994, 8.036/1990

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as normas federais apontadas (incidência da Súmula 211/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para manter o não conhecimento do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ; o Tribunal de origem, ademais, considerou que o FGTS tem natureza trabalhista e integra os créditos sujeitos à recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.