AREsp 2638462 - DECISAO

AREsp 2638462 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou as disposições legais indicadas (arts. 2º da Lei 8.844/1994; 12 e 15 da Lei 8.036/1990), faltando o prequestionamento necessário para a instância especial, nos termos da Súmula 211/STJ; simultaneamente, a Corte de origem reconheceu que as verbas do FGTS têm natureza trabalhista e se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial (art. 7º, III, CF; art. 2º, §3º, Lei 8.844/1994; Súmula 353-STJ).

Parties
Agravante: EBF-VAZ REVESTIMENTOS METÁLICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Habilitação De Crédito, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 353/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil FGTS Habilitação De Crédito Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 353/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EBF-VAZ REVESTIMENTOS METÁLICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do FGTS (trabalhista ou tributária) e sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais indicados (art. 2º da Lei 8.844/1994; arts. 12 e 15 da Lei 8.036/1990) e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação das súmulas e dispositivos processuais pertinentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou as disposições legais indicadas (arts. 2º da Lei 8.844/1994; 12 e 15 da Lei 8.036/1990), faltando o prequestionamento necessário para a instância especial, nos termos da Súmula 211/STJ; simultaneamente, a Corte de origem reconheceu que as verbas do FGTS têm natureza trabalhista e se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial (art. 7º, III, CF; art. 2º, §3º, Lei 8.844/1994; Súmula 353-STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se