REsp 2165757 - DECISAO

REsp 2165757 - DECISAO

O Relator deu provimento ao Recurso Especial para reconhecer a incidência da prescrição trintenária no caso concreto com fundamento na modulação de efeitos estabelecida no ARE 709.212/DF (Tema 608/STF), por ter o prazo prescricional já estado em curso na data do julgamento da repercussão geral, aplicando, assim, o regime de transição (30 anos) aos contratos em curso àquela data.

Parties
Recorrente: ALDAIR SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Monocraticamente
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
FGTS, Prescrição, Contratação Temporária, Art. 19 a Lei N. 8.036/1990, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Tema 608/stf (are 709.212/df)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho FGTS Prescrição Contratação Temporária Art. 19 a Lei N. 8.036/1990 +3 more

Case Brief

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Parties

ALDAIR SANTOS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança do FGTS em casos de contratação irregular de servidor temporário pela Administração Pública
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do ARE 709.212/DF (Tema 608/STF) e consequente definição entre prescrição quinquenal e trintenária

Ratio Decidendi

O Relator deu provimento ao Recurso Especial para reconhecer a incidência da prescrição trintenária no caso concreto com fundamento na modulação de efeitos estabelecida no ARE 709.212/DF (Tema 608/STF), por ter o prazo prescricional já estado em curso na data do julgamento da repercussão geral, aplicando, assim, o regime de transição (30 anos) aos contratos em curso àquela data.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dá provimento ao Recurso Especial.
  • Reconhecer a incidência da prescrição trintenária no caso em exame.