REsp 2162899 - DECISAO

REsp 2162899 - DECISAO

Havendo anuência expressa da parte recorrida quanto à aplicação da TR, renunciando ao índice IPCA que constituía o único objeto recursal, extinguiu-se a controvérsia entre as partes, configurando perda superveniente do objeto, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária (origem); Recurso Especial (instância Superior) / Recurso Especial Não Conhecido Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Recurso Especial não conhecido por perda superveniente do objeto
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Renúncia Processual, Perda Superveniente Do Objeto, Contrato Temporário
Direito Administrativo Direito Processual Civil FGTS Correção Monetária Renúncia Processual Perda Superveniente Do Objeto Contrato Temporário

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS

Recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária (origem); Recurso Especial (instância Superior) / Recurso Especial Não Conhecido Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do FGTS
  2. 2 Efeito da renúncia da parte recorrida sobre a existência de lide e sobre o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade dos paradigmas do Tema 810 (STF) e Tema 905 (STJ) para condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Havendo anuência expressa da parte recorrida quanto à aplicação da TR, renunciando ao índice IPCA que constituía o único objeto recursal, extinguiu-se a controvérsia entre as partes, configurando perda superveniente do objeto, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido por perda superveniente do objeto

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, ante a perda superveniente do objeto.
  • Publique-se.