AREsp 2622361 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tratou da natureza trabalhista do FGTS, não tendo examinado as teses sobre os dispositivos federais apontados, o que implicou ausência de prequestionamento das normas indicadas, nos termos da Súmula 211/STJ, e a recorrente também não apontou violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: EBF-VAZ REVESTIMENTOS METÁLICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Natureza Jurídica Do FGTS, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Processual Civil FGTS Natureza Jurídica Do FGTS Prequestionamento Súmula 211/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EBF-VAZ REVESTIMENTOS METÁLICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do FGTS (trabalhista ou tributária)
  2. 2 Sujeição das verbas de FGTS aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tratou da natureza trabalhista do FGTS, não tendo examinado as teses sobre os dispositivos federais apontados, o que implicou ausência de prequestionamento das normas indicadas, nos termos da Súmula 211/STJ, e a recorrente também não apontou violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (decisão proferida).
  • Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/15.