REsp 1998067 - DECISAO

REsp 1998067 - DECISAO

O STF/STJ decidiu que, por força do art. 15, §6º da Lei 8.036/1990 em conjunto com o art. 28, §9º, d, da Lei 8.212/1991, as importâncias pagas a título de férias indenizadas e o respectivo adicional constitucional não integram a remuneração para fins de cálculo do FGTS; assim, não cabe a inclusão do FGTS sobre os valores de férias não gozadas no montante da indenização por danos materiais, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: M.C.S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial para reformar o acórdão recorrido e, nessa extensão, negar provimento ao agravo de instrumento.
Legal Topics
FGTS, Férias Indenizadas, Base De Cálculo, Indenização Por Danos Materiais, Evolução Salarial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Previdenciário FGTS Férias Indenizadas Base De Cálculo Indenização Por Danos Materiais +2 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

M.C.S.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do FGTS sobre valores pagos a título de férias não gozadas (férias indenizadas)
  2. 2 Critério de evolução salarial para cálculo da indenização por danos materiais
  3. 3 Aplicação do art. 15, §6º da Lei 8.036/1990 em conjunto com o art. 28, §9º, d, da Lei 8.212/1991

Ratio Decidendi

O STF/STJ decidiu que, por força do art. 15, §6º da Lei 8.036/1990 em conjunto com o art. 28, §9º, d, da Lei 8.212/1991, as importâncias pagas a título de férias indenizadas e o respectivo adicional constitucional não integram a remuneração para fins de cálculo do FGTS; assim, não cabe a inclusão do FGTS sobre os valores de férias não gozadas no montante da indenização por danos materiais, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial para reformar o acórdão recorrido e, nessa extensão, negar provimento ao agravo de instrumento.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido.
  • Negado provimento ao agravo de instrumento.