AREsp 2618759 - DECISAO

AREsp 2618759 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não examinou as disposições federais invocadas (arts. 2º da Lei 8.844/1994 e 12 e 15 da Lei 8.036/1990), faltando o indispensável prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, a Corte de origem já firmou entendimento de que o FGTS tem natureza trabalhista e se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, devendo integrar o crédito trabalhista.

Parties
Agravante: EBF-VAZ REVESTIMENTOS METÁLICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS; Órgão Jurisdicional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Habilitação De Crédito, Natureza Jurídica Do FGTS, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Constitucional FGTS Habilitação De Crédito Natureza Jurídica Do FGTS Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EBF-VAZ REVESTIMENTOS METÁLICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do FGTS (trabalhista ou tributária)
  2. 2 Incidência dos efeitos da recuperação judicial sobre créditos de FGTS
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos federais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não examinou as disposições federais invocadas (arts. 2º da Lei 8.844/1994 e 12 e 15 da Lei 8.036/1990), faltando o indispensável prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, a Corte de origem já firmou entendimento de que o FGTS tem natureza trabalhista e se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, devendo integrar o crédito trabalhista.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo (art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ)
  • Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)