REsp 2163859 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Da Primeira Seção; Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo Para Julgamento Conforme Decisão Do STF Na ADI 5.090/df

Legal Issues

1. 1 Se o não recolhimento prévio do FGTS altera a natureza jurídica da obrigação a ponto de afastar o regime fundiário do débito
2. 2 Qual índice de atualização monetária (TR ou índice geral/IPCA-E) se aplica às condenações relativas ao FGTS diante da ausência de recolhimento
3. 3 Efeito de decisões do STF (ADI 5.090/DF) sobre a aplicação do Tema 731/STJ e a conveniência de sobrestamento

Ratio Decidendi

A Primeira Seção concluiu que o não recolhimento do FGTS não desconfigura a natureza fundiária do débito, cabendo reconhecer tratar‑se de cobrança de verba fundiária/FGTS e devolver os autos ao tribunal de origem para que, em observância ao decidido pelo STF na ADI 5.090/DF, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação das Cortes Superiores ou proceda ao juízo de retratação caso divergir; PUIL parcialmente provido.

Court Disposition

PUIL parcialmente provido

Orders

• Devolução dos autos à origem, com a respectiva baixa.
• Tribunal a quo: negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelas Cortes Superiores.