REsp 2163671 - DECISAO

REsp 2163671 - DECISAO

Tendo a parte recorrida concordado com a tese recursal de aplicação da Taxa Referencial como correção monetária do FGTS, houve perda superveniente do objeto do recurso especial, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado e determinada a devolução dos autos à origem para regular prosseguimento.

Parties
Recorrente: Município de Parauapebas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado (retorno À Origem)
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Contratação Temporária, Nulidade, Tema 905 STJ, Tema 810 STF
Direito Administrativo Direito Do Trabalho FGTS Correção Monetária Taxa Referencial (tr) Contratação Temporária Nulidade Tema 905 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Parauapebas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado (retorno À Origem)

Legal Issues

  1. 1 qual a correção monetária aplicável aos valores de FGTS decorrentes de contrato temporário declarado nulo (TR versus IPCA-E)
  2. 2 efeito da nulidade do contrato temporário sobre a natureza do crédito devido (fundiária versus débito comum da administração pública)
  3. 3 pedido de sobrestamento do feito até julgamento da ADI 5.090/DF pelo STF

Ratio Decidendi

Tendo a parte recorrida concordado com a tese recursal de aplicação da Taxa Referencial como correção monetária do FGTS, houve perda superveniente do objeto do recurso especial, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado e determinada a devolução dos autos à origem para regular prosseguimento.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos à origem para que o feito possa ter regular prosseguimento.