AREsp 2659638 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não opôs embargos de declaração no tribunal de origem para suscitar omissão ou obter enfrentamento de questões apontadas, o que configura deficiência de fundamentação e atrai os óbices das Súmulas 284 e 282 do STF, impedindo o exame do mérito do recurso especial; decisão fundamentada no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICIPIO DE SAO LUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
FGTS, Verbas Trabalhistas, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil FGTS Verbas Trabalhistas Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 282/stf Art. 489 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 não oposição de embargos de declaração na origem
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 284 do STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não opôs embargos de declaração no tribunal de origem para suscitar omissão ou obter enfrentamento de questões apontadas, o que configura deficiência de fundamentação e atrai os óbices das Súmulas 284 e 282 do STF, impedindo o exame do mérito do recurso especial; decisão fundamentada no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.