AREsp 2155186 - DECISAO

AREsp 2155186 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada; em razão do julgamento da ADI n. 5.090/DF pelo STF e da necessidade de juízo de conformação frente ao entendimento desta Corte, o recurso especial foi declarado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação face ao decidido pelo STF na ADI n. 5.090/DF.
Legal Topics
FGTS, Contratação Temporária, Correção Monetária (ipca E), ADI N. 5.090/df, Recurso Especial Inadmitido, Embargos De Declaração, Devolução Dos Autos
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Processual Civil FGTS Contratação Temporária Correção Monetária (ipca E) ADI N. 5.090/df +3 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de contratação temporária e consequente direito ao depósito do FGTS
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações não tributárias contra a Fazenda Pública (IPCA-E)
  3. 3 Efeitos e alcance do julgamento da ADI n. 5.090/DF pelo Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada; em razão do julgamento da ADI n. 5.090/DF pelo STF e da necessidade de juízo de conformação frente ao entendimento desta Corte, o recurso especial foi declarado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação face ao decidido pelo STF na ADI n. 5.090/DF.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Julgar prejudicado o recurso especial.