AREsp 2293856 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial em razão da anuência da agravada, que renunciou à correção pelo IPCA-E e concordou com a aplicação da TR, homologando-se a renúncia e reconhecendo-se a procedência do pedido formulado no recurso especial, com fundamento nos arts. 487, III, a, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravada: MARCIA CRISTINA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Contrato Temporário, Renovações Sucessivas, Correção Monetária, IPCA E, TR (taxa Referencial), Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença
Direito Administrativo Direito Trabalhista Direito Processual Civil Direito Constitucional FGTS Contrato Temporário Renovações Sucessivas Correção Monetária +4 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

MARCIA CRISTINA MACHADO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o FGTS é devido em razão da declaração de nulidade de contrato temporário com renovações sucessivas
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária dos débitos da Fazenda Pública (IPCA-E vs TR)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 731 (REsp 1.614.874/SC) aos casos de condenação da Fazenda ao pagamento do FGTS

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial em razão da anuência da agravada, que renunciou à correção pelo IPCA-E e concordou com a aplicação da TR, homologando-se a renúncia e reconhecendo-se a procedência do pedido formulado no recurso especial, com fundamento nos arts. 487, III, a, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Homologo a renúncia da agravada ao recebimento do FGTS pelo índice IPCA-E e reconheço a procedência do pedido formulado no recurso especial do Estado de Mato Grosso do Sul.
  • Publique-se.