REsp 2004215 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão: reconheceu-se a eficácia dos pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado quando decorrentes de acordo homologado na Justiça do Trabalho (após a Lei 9.491/97), mas deixou claro que o STJ não possui competência para desconstituir a decisão homologatória, cuja impugnação compete à Justiça do Trabalho via ação rescisória; além disso, manteve-se a possibilidade de cobrança, pela Fazenda Nacional ou Caixa, das parcelas incorporáveis ao fundo.

Parties
Autor: América Futebol Clube; Réu: Caixa Econômica Federal; Réu: União Federal (Fazenda Nacional); Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 1176) / Julgado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
FGTS, Pagamento Direto Ao Empregado, Coisa Julgada, Competência Jurisdicional, Execução Fiscal, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1176)
Tributário Processual Civil FGTS Pagamento Direto Ao Empregado Coisa Julgada Competência Jurisdicional Execução Fiscal Recursos Especiais Repetitivos (tema 1176)

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Parties

América Futebol Clube

Autor

Caixa Econômica Federal

Réu

União Federal (Fazenda Nacional)

Réu

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 1176) / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia dos pagamentos de FGTS efetuados diretamente ao empregado em acordos homologados na Justiça do Trabalho na vigência da Lei 9.491/97
  2. 2 Competência do STJ para proclamar validade/eficácia de decisões homologatórias da Justiça do Trabalho
  3. 3 Possibilidade de cobrança, pela Fazenda Nacional, de parcelas incorporáveis ao FGTS (multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão: reconheceu-se a eficácia dos pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado quando decorrentes de acordo homologado na Justiça do Trabalho (após a Lei 9.491/97), mas deixou claro que o STJ não possui competência para desconstituir a decisão homologatória, cuja impugnação compete à Justiça do Trabalho via ação rescisória; além disso, manteve-se a possibilidade de cobrança, pela Fazenda Nacional ou Caixa, das parcelas incorporáveis ao fundo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.