REsp 2004215 - ACORDAO

REsp 2004215 - ACORDAO

Os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, após a vigência da Lei 9.491/1997, são eficazes e produzem coisa julgada material; contudo, isso não impede a cobrança, pela Fazenda Nacional ou Caixa, das parcelas incorporáveis ao fundo (multas, correção, juros e contribuição social), e para que o pagamento direto repercuta na dívida ativa do FGTS é necessária a comunicação da autorização judicial aos órgãos de fiscalização competentes.

Parties
Autor: América Futebol Clube; Ré: Caixa Econômica Federal; Ré/embargante: União Federal (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1176) / Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para complementar a tese firmada no Tema 1176/STJ
Legal Topics
FGTS, Pagamentos Diretos Ao Empregado, Coisa Julgada Material, Execução Fiscal, Comunicação Aos Órgãos De Fiscalização
Tributário Processual Civil Direito Do Trabalho FGTS Pagamentos Diretos Ao Empregado Coisa Julgada Material Execução Fiscal Comunicação Aos Órgãos De Fiscalização

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Parties

América Futebol Clube

Autor

Caixa Econômica Federal

Ré

União Federal (Fazenda Nacional)

Ré/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1176) / Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Eficácia dos pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado após a Lei 9.491/1997 em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho
  2. 2 Necessidade de comunicação do ato jurisdicional aos órgãos de fiscalização para repercussão na dívida ativa do FGTS
  3. 3 Possibilidade de cobrança, pela Fazenda Nacional ou Caixa, das parcelas incorporáveis ao fundo (multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social)

Ratio Decidendi

Os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, após a vigência da Lei 9.491/1997, são eficazes e produzem coisa julgada material; contudo, isso não impede a cobrança, pela Fazenda Nacional ou Caixa, das parcelas incorporáveis ao fundo (multas, correção, juros e contribuição social), e para que o pagamento direto repercuta na dívida ativa do FGTS é necessária a comunicação da autorização judicial aos órgãos de fiscalização competentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para complementar a tese firmada no Tema 1176/STJ

Orders

  • "São eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após o advento da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, o que não dispensa a oportuna comunicação do ato aos órgãos de fiscalização competentes. Assegura-se, no entanto, a cobrança de todas as parcelas...
  • Recurso Especial conhecido e desprovido.