REsp 2003509 - ACORDAO

REsp 2003509 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão; o STJ reconheceu a eficácia dos pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado após a vigência da Lei 9.491/1997 quando decorrentes de acordo homologado na Justiça do Trabalho, sem pretender desconstituir a decisão homologatória (competência da Justiça do Trabalho via ação rescisória), e ressalvou a possibilidade de cobrança das parcelas incorporáveis ao fundo pela Fazenda Nacional ou Caixa.

Parties
Autor/embargado (impugnação): AMÉRICA FUTEBOL CLUBE; Réu/embargado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu/embargado: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL); Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1176) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção Acórdão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
FGTS, Coisa Julgada, Acordo Homologado Na Justiça Do Trabalho, Recursos Especiais Repetitivos, Competência Jurisdicional, Cobrança De Parcelas Incorporáveis Ao Fundo
Tributário Processual Civil FGTS Coisa Julgada Acordo Homologado Na Justiça Do Trabalho Recursos Especiais Repetitivos Competência Jurisdicional Cobrança De Parcelas Incorporáveis Ao Fundo

Case Brief

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Parties

AMÉRICA FUTEBOL CLUBE

Autor/embargado (impugnação)

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu/embargado

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Réu/embargado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1176) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção Acórdão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Eficácia dos pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após a vigência da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho
  2. 2 Competência do STJ para proclamar a validade ou eficácia de pronunciamentos da Justiça do Trabalho
  3. 3 Possibilidade de cobrança, pela Fazenda Nacional ou Caixa, das parcelas incorporáveis ao fundo (multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social)

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão; o STJ reconheceu a eficácia dos pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado após a vigência da Lei 9.491/1997 quando decorrentes de acordo homologado na Justiça do Trabalho, sem pretender desconstituir a decisão homologatória (competência da Justiça do Trabalho via ação rescisória), e ressalvou a possibilidade de cobrança das parcelas incorporáveis ao fundo pela Fazenda Nacional ou Caixa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração