REsp 2003509 - ACORDAO

REsp 2003509 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para complementar a tese do Tema 1176: pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, após a Lei 9.491/1997, são eficazes, mas para repercutirem na dívida ativa e evitar cobranças duplicadas é necessária a comunicação da autorização de pagamento direto aos órgãos de fiscalização competentes; permanece, contudo, a possibilidade de cobrança das parcelas incorporáveis ao fundo (multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social) em favor da Fazenda Nacional ou da Caixa, pois estas não participaram do ajuste laboral.

Parties
Autor: América Futebol Clube; Réu: Caixa Econômica Federal; Embargante: União Federal (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 1176) / Acórdão Proferido Pela Primeira Seção Do Stj, Embargos Acolhidos Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; acórdão integrado para complementar a tese do Tema 1176/STJ; no mérito do recurso especial representativo da controvérsia o recurso foi conhecido e desprovido.
Legal Topics
FGTS, Coisa Julgada, Execução Fiscal, Recursos Especiais Repetitivos, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Direito Do Trabalho FGTS Coisa Julgada Execução Fiscal Recursos Especiais Repetitivos Embargos De Declaração

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Parties

América Futebol Clube

Autor

Caixa Econômica Federal

Réu

União Federal (Fazenda Nacional)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 1176) / Acórdão Proferido Pela Primeira Seção Do Stj, Embargos Acolhidos Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Eficácia dos pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado após a Lei 9.491/1997 quando homologados na Justiça do Trabalho
  2. 2 Possibilidade de cobrança das parcelas incorporáveis ao fundo (multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social) pela Fazenda Nacional ou Caixa
  3. 3 Necessidade de comunicação da decisão homologatória aos órgãos de fiscalização competentes para repercussão na dívida ativa

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para complementar a tese do Tema 1176: pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, após a Lei 9.491/1997, são eficazes, mas para repercutirem na dívida ativa e evitar cobranças duplicadas é necessária a comunicação da autorização de pagamento direto aos órgãos de fiscalização competentes; permanece, contudo, a possibilidade de cobrança das parcelas incorporáveis ao fundo (multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social) em favor da Fazenda Nacional ou da Caixa, pois estas não participaram do ajuste laboral.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; acórdão integrado para complementar a tese do Tema 1176/STJ; no mérito do recurso especial representativo da controvérsia o recurso foi conhecido e desprovido.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
  • Integra-se a tese do Tema 1176/STJ: "São eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após o advento da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, o que não dispensa a oportuna comunicação do ato aos órgãos de fiscalização competentes. Assegura-se, no entanto,...