REsp 2004806 - ACORDAO

REsp 2004806 - ACORDAO

São eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após a Lei 9.491/1997, quando decorrentes de acordo homologado na Justiça do Trabalho; todavia, isso não impede a cobrança, pela União ou pela Caixa, das parcelas pertencentes ao fundo (multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social) em razão de não terem participado do ajuste, e tal eficácia produzirá repercussão na dívida ativa apenas se a decisão transitada em julgado autorizadora do pagamento direto for comunicada aos órgãos de fiscalização competentes.

Parties
Autor: América Futebol Clube; Réu: Caixa Econômica Federal; Embargante: União Federal (Fazenda Nacional); Interveniente: SOCIEDADE EDUCACIONAL SÃO PAULO - SESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1176) / Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para complementar a tese do Tema 1176/STJ.
Legal Topics
FGTS, Coisa Julgada, Pagamento Direto Ao Empregado, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Comunicação Aos Órgãos De Fiscalização
Direito Tributário Processo Civil Direito Do Trabalho FGTS Coisa Julgada Pagamento Direto Ao Empregado Execução Fiscal Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

América Futebol Clube

Autor

Caixa Econômica Federal

Réu

União Federal (Fazenda Nacional)

Embargante

SOCIEDADE EDUCACIONAL SÃO PAULO - SESP

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1176) / Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 São eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após a Lei 9.491/1997, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho?
  2. 2 Cabe cobrança das parcelas incorporáveis ao fundo (multas, correção monetária, juros moratórios, contribuição social) quando o pagamento foi efetuado diretamente ao empregado?
  3. 3 Qual é o alcance da coisa julgada formada pela homologação judicial do acordo trabalhista e qual o meio de sua desconstituição?

Ratio Decidendi

São eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após a Lei 9.491/1997, quando decorrentes de acordo homologado na Justiça do Trabalho; todavia, isso não impede a cobrança, pela União ou pela Caixa, das parcelas pertencentes ao fundo (multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social) em razão de não terem participado do ajuste, e tal eficácia produzirá repercussão na dívida ativa apenas se a decisão transitada em julgado autorizadora do pagamento direto for comunicada aos órgãos de fiscalização competentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para complementar a tese do Tema 1176/STJ.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para integrar o acórdão do Tema 1176/STJ.
  • Integrar o acórdão esclarecendo que o pagamento direto repercutirá na dívida ativa do FGTS somente se a autorização da decisão transitada em julgado for comunicada aos órgãos de fiscalização competentes (Fiscalização do Trabalho e agente arrecadador/Caixa Econômica Federal).