REsp 2004806 - ACORDAO

REsp 2004806 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente os fundamentos, reconhecendo eficácia aos pagamentos de FGTS efetuados diretamente ao empregado após a Lei 9.491/1997 quando decorrentes de acordo homologado na Justiça do Trabalho, sem que isso implique competência do STJ para desconstituir a decisão homologatória (sujeita apenas à ação rescisória na justiça trabalhista); ademais, a via dos embargos de declaração não admite rediscutir a tese repetitiva fixada, configurando mero inconformismo.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargada: SOCIEDADE EDUCACIONAL SÃO PAULO - SESP; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1176) / Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
FGTS, Coisa Julgada, Acordo Homologado Na Justiça Do Trabalho, Recursos Especiais Repetitivos, Execução Fiscal, Competência Jurisdicional
Tributário Processual Civil FGTS Coisa Julgada Acordo Homologado Na Justiça Do Trabalho Recursos Especiais Repetitivos Execução Fiscal Competência Jurisdicional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

SOCIEDADE EDUCACIONAL SÃO PAULO - SESP

Embargada

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1176) / Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ dispõe de competência para proclamar a validade ou eficácia de pronunciamentos da Justiça do Trabalho
  2. 2 Se são eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado após a Lei 9.491/1997 quando decorrentes de acordo homologado na Justiça do Trabalho
  3. 3 Possibilidade de cobrança das parcelas incorporáveis ao fundo (multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social) pela Fazenda Nacional ou Caixa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente os fundamentos, reconhecendo eficácia aos pagamentos de FGTS efetuados diretamente ao empregado após a Lei 9.491/1997 quando decorrentes de acordo homologado na Justiça do Trabalho, sem que isso implique competência do STJ para desconstituir a decisão homologatória (sujeita apenas à ação rescisória na justiça trabalhista); ademais, a via dos embargos de declaração não admite rediscutir a tese repetitiva fixada, configurando mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração