AREsp 2671313 - DECISAO

AREsp 2671313 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (arts. 12 e 15 da Lei nº 8.036/1990 e art. 2º da Lei nº 8.844/1994), incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF; além disso não foi indicada violação ao art. 1.022 do CPC para admitir prequestionamento ficto, razão pela qual, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, mantendo-se o entendimento de que o FGTS tem natureza trabalhista e se sujeita aos efeitos da recuperação judicial.

Parties
Agravante: EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Habilitação De Crédito Trabalhista, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (126/stj, 211/stj, 282/stf, 568/stj)
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Parties

EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do FGTS e sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais (arts. 12 e 15 da Lei nº 8.036/1990; art. 2º da Lei nº 8.844/1994)
  3. 3 Aplicação das súmulas 211/STJ e 282/STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (arts. 12 e 15 da Lei nº 8.036/1990 e art. 2º da Lei nº 8.844/1994), incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF; além disso não foi indicada violação ao art. 1.022 do CPC para admitir prequestionamento ficto, razão pela qual, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, mantendo-se o entendimento de que o FGTS tem natureza trabalhista e se sujeita aos efeitos da recuperação judicial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.