AREsp 2696820 - DECISAO

AREsp 2696820 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais autônomos não impugnados por Recurso Extraordinário, aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ; demais alegações de violação legal foram consideradas deficientemente fundamentadas (Súmula 284/STF) ou exigiam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); em razão de impugnação nos autos e do dispositivo legal aplicável, majoraram-se honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: R. SCHAEFFER CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
FGTS, Habilitação De Crédito, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Recuperação Judicial Direito Trabalhista Processo Civil Direito Constitucional FGTS Habilitação De Crédito Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

R. SCHAEFFER CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento do crédito de FGTS diretamente ao trabalhador versus necessidade de pagamento pela Caixa Econômica Federal (Lei 8.036/90)
  2. 2 Existência de litigiosidade apta a ensejar honorários advocatícios
  3. 3 Necessidade de fixação prévia de honorários nas instâncias ordinárias para majoração recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais autônomos não impugnados por Recurso Extraordinário, aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ; demais alegações de violação legal foram consideradas deficientemente fundamentadas (Súmula 284/STF) ou exigiam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); em razão de impugnação nos autos e do dispositivo legal aplicável, majoraram-se honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do Recurso Especial