REsp 2155362 - DECISAO

REsp 2155362 - DECISAO

O recurso especial foi provido parcialmente porque, nos termos do art. 15 da Lei 8.036/1990 e do art. 28 da Lei 8.212/1991, somente as verbas ali expressamente previstas podem ser excluídas da base de cálculo do FGTS; inexistindo previsão legal que afaste as rubricas debatidas, estas integram a base de cálculo do FGTS, sendo irrelevante sua natureza indenizatória ou remuneratória para fins de incidência do FGTS.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
FGTS, Contribuição Previdenciária, Aviso Prévio Indenizado, Terço Constitucional De Férias, Férias Indenizadas, Vale Transporte Pago Em Pecúnia, Faltas Abonadas, Quinze Primeiros Dias De Auxílio Doença/acidente, Base De Cálculo
Processual Civil Tributário FGTS Contribuição Previdenciária Aviso Prévio Indenizado Terço Constitucional De Férias Férias Indenizadas Vale Transporte Pago Em Pecúnia +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do FGTS sobre aviso prévio indenizado, primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença/acidente, terço constitucional de férias e vale-transporte pago em pecúnia
  2. 2 Se a natureza indenizatória/compensatória afasta a incidência do FGTS
  3. 3 Possibilidade de equiparação da base de cálculo do FGTS com a da contribuição previdenciária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido parcialmente porque, nos termos do art. 15 da Lei 8.036/1990 e do art. 28 da Lei 8.212/1991, somente as verbas ali expressamente previstas podem ser excluídas da base de cálculo do FGTS; inexistindo previsão legal que afaste as rubricas debatidas, estas integram a base de cálculo do FGTS, sendo irrelevante sua natureza indenizatória ou remuneratória para fins de incidência do FGTS.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a incidência do FGTS sobre as rubricas indicadas no recurso especial.
  • Publique-se.