AREsp 2712852 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se eminentemente em matéria constitucional e exigiria, alternativamente, reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de deficiência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF); também se aplica, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF em razão da necessidade de exame de normas locais, motivo pelo qual o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BURITI BRAVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
FGTS, Contratação Temporária, Nulidade De Contrato, Ônus Da Prova, Prescrição Bienal, Prequestionamento, Reexame De Prova, Regime Estatutário
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho FGTS Contratação Temporária Nulidade De Contrato Ônus Da Prova +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BURITI BRAVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de FGTS a servidor contratado sob regime administrativo e nulidade do contrato
  2. 2 Ônus da prova quanto ao vínculo empregatício nos anos de 2016-2019
  3. 3 Prescrição da pretensão relativa aos depósitos do FGTS anterior à instituição do regime estatutário

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se eminentemente em matéria constitucional e exigiria, alternativamente, reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de deficiência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF); também se aplica, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF em razão da necessidade de exame de normas locais, motivo pelo qual o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.