REsp 2158798 - DECISAO

REsp 2158798 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — segundo o qual os valores de FGTS, no caso de vínculo estatutário nulo, têm natureza indenizatória e devem ser pagos diretamente à parte — atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; ademais, a decisão monocrática foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC e no RISTJ, e afastou-se a majoração de honorários recursais por ausência dos requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
FGTS, Natureza Indenizatória, Honorários Recursais, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação De Fundamento Autônomo
Direito Administrativo Direito Processual Civil FGTS Natureza Indenizatória Honorários Recursais Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação De Fundamento Autônomo

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Forma de cumprimento da obrigação relativa ao FGTS em caso de vínculo estatutário reconhecido como nulo
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade e requisitos para fixação de honorários recursais segundo o art.85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — segundo o qual os valores de FGTS, no caso de vínculo estatutário nulo, têm natureza indenizatória e devem ser pagos diretamente à parte — atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; ademais, a decisão monocrática foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC e no RISTJ, e afastou-se a majoração de honorários recursais por ausência dos requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.