REsp 2173381 - DECISAO

REsp 2173381 - DECISAO

Conquanto a perícia judicial não tenha conseguido recompor analiticamente os cálculos da fiscalização, as autuações basearam-se em divergências entre dados do Livro Razão da própria autuada e a folha de pagamentos, documentos críveis que gozam de presunção relativa de validade; cabia à empresa demonstrar, de forma específica e pormenorizada, as falhas apontadas para desconstituir os lançamentos. Onde a perícia identificou valores diversos, a decisão ajustou as exigências conforme comparação entre Livro Razão, folha e cálculo fiscal; questões que demandem reexame probatório ficam obstadas pela Súmula 7/STJ, e matérias não prequestionadas pelo acórdão a quo não são conhecidas nesta via...

Parties
Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.; Recorrida: UNIÃO; Parte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
FGTS, Autuação Administrativa, Ônus Da Prova, Livro Razão, Perícia Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Constitucional Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Tributário FGTS Autuação Administrativa Ônus Da Prova +5 more

Case Brief

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da autuação administrativa relativa ao FGTS baseada em divergências entre Livro Razão e folha de pagamentos
  2. 2 ônus da prova e presunção relativa de validade/veracidade do ato administrativo
  3. 3 possibilidade e alcance da perícia judicial contábil diante de dados não analíticos

Ratio Decidendi

Conquanto a perícia judicial não tenha conseguido recompor analiticamente os cálculos da fiscalização, as autuações basearam-se em divergências entre dados do Livro Razão da própria autuada e a folha de pagamentos, documentos críveis que gozam de presunção relativa de validade; cabia à empresa demonstrar, de forma específica e pormenorizada, as falhas apontadas para desconstituir os lançamentos. Onde a perícia identificou valores diversos, a decisão ajustou as exigências conforme comparação entre Livro Razão, folha e cálculo fiscal; questões que demandem reexame probatório ficam obstadas pela Súmula 7/STJ, e matérias não prequestionadas pelo acórdão a quo não são conhecidas nesta via...

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Negado provimento ao recurso na extensão conhecida