REsp 2171058 - DECISAO

REsp 2171058 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão exigiria interpretação de leis municipais e reexame de matéria fático-probatória (óbitos da Súmula 280/STF por analogia e da Súmula 7/STJ), além de constatar-se deficiência na alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF); por isso, nos termos dos arts. 932, III, CPC e dispositivos do Regimento Interno do STJ, decidiu-se monocraticamente pelo não conhecimento.

Parties
Apelante: FAZENDA NACIONAL; Apelado: Município de Coronel Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
FGTS, Contratações Temporárias, Art.37, Inc. IX Da CF, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios, Art.1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Trabalhista FGTS Contratações Temporárias Art.37, Inc. IX Da CF Súmula 280 STF +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Apelante

Município de Coronel Freitas

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de interpretação de lei municipal
  2. 2 Obrigatoriedade do concurso público vs. contratação temporária municipal (art.37, II e IX, CF)
  3. 3 Possibilidade de exigência do FGTS de ente municipal diante de nulidade das contratações

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão exigiria interpretação de leis municipais e reexame de matéria fático-probatória (óbitos da Súmula 280/STF por analogia e da Súmula 7/STJ), além de constatar-se deficiência na alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF); por isso, nos termos dos arts. 932, III, CPC e dispositivos do Regimento Interno do STJ, decidiu-se monocraticamente pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.