REsp 2177285 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da concordância da parte recorrida com a aplicação da Taxa Referencial como índice de correção monetária, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.

Parties: Recorrente: Município de Parauapebas; Recorrido: parte recorrida
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Prejudicado; Retorno À Origem
Outcome: Recurso especial julgado prejudicado; autos retornem à origem para regular prosseguimento
Legal Topics: FGTS, Servidor Temporário, Nulidade De Contrato, Correção Monetária, TR (taxa Referencial), IPCA E, Perda Superveniente Do Objeto

Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Processual Civil FGTS Servidor Temporário Nulidade De Contrato Correção Monetária +3 more

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Parties

Município de Parauapebas

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Retorno À Origem

Legal Issues

1 Aplicabilidade do FGTS a contratos administrativos declarados nulos por ausência de concurso público
2 Índice de correção monetária aplicável às condenações (TR versus IPCA-E)
3 Perda superveniente do objeto do recurso especial em razão de acordo da parte recorrido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; autos retornem à origem para regular prosseguimento

Orders

Recurso especial julgado prejudicado
Determinado o retorno dos autos à origem para que o feito tenha regular prosseguimento