REsp 2168755 - DECISAO

REsp 2168755 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da renúncia superveniente da parte recorrida, que concordou com a aplicação da Taxa Referencial como correção monetária, sendo determinado o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.

Parties
Recorrente: Município de Parauapebas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto); Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente do objeto; autos remetidos à origem para regular prosseguimento.
Legal Topics
FGTS, Prescrição Quinquenal, Prescrição Bienal, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Tema 731 (resp 1.614.874/sc), Recolhimento Do FGTS, Contratos Temporários Com a Administração Pública, Conta Vinculada Do FGTS
Constitucional Administrativo Ação De Cobrança FGTS Prescrição Quinquenal Prescrição Bienal Correção Monetária Taxa Referencial (tr) +4 more

Case Brief

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Parties

Município de Parauapebas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto); Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional para cobrança de FGTS em contratos temporários
  2. 2 Incidência do Tema Repetitivo 731 (REsp 1.614.874/SC) no caso concreto
  3. 3 Correção monetária aplicável aos valores devidos a título de FGTS (TR vs outra indexação)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da renúncia superveniente da parte recorrida, que concordou com a aplicação da Taxa Referencial como correção monetária, sendo determinado o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente do objeto; autos remetidos à origem para regular prosseguimento.

Orders

  • Recurso especial julgado prejudicado.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o feito tenha regular prosseguimento.