AREsp 2711911 - DECISAO

AREsp 2711911 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese suscitada, pois a questão não foi examinada pelo Tribunal a quo sob o viés alegado; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MAJOR ISIDORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
FGTS, Art. 26 a Da Lei 8.036/1990, Conversão Do FGTS Em Indenização Compensatória, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo FGTS Art. 26 a Da Lei 8.036/1990 Conversão Do FGTS Em Indenização Compensatória Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MAJOR ISIDORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 26-A da Lei n. 8.036/1990
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de conversão do FGTS não depositado em indenização compensatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese suscitada, pois a questão não foi examinada pelo Tribunal a quo sob o viés alegado; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.